AREsp 3001724 - DECISAO

AREsp 3001724 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em...

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Parties
Agravante: GISELE CRISTINA SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 932, CPC +1 more

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Parties

GISELE CRISTINA SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.