AREsp 2983539 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi admitido por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula 281 do STF), sendo esse vício de admissibilidade impeditivo do exame de mérito, razão pela qual...

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Parties
Embargante: CLARICE CECATO FERNANDES OLIVEIRA; Embargante: NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias, Embargos De Declaração, Princípio Do Acesso À Justiça, Ampla Defesa E Contraditório, Omissão, Súmula 281 STF
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Parties

CLARICE CECATO FERNANDES OLIVEIRA

Embargante

NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a intempestiva ou direta interposição de Recurso Especial contra decisões monocráticas sem esgotamento das vias ordinárias impede o exame de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi admitido por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula 281 do STF), sendo esse vício de admissibilidade impeditivo do exame de mérito, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios nem reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa