AREsp 2993027 - DECISAO

AREsp 2993027 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade: não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; houve ainda referência à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à impossibilidade de enfrentamento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO PEDRO RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Nulidades Processuais (entrada Em Domicílio Sem Justa Causa; Violação Ao Direito Ao Silêncio; Alegada Violação Ao Art. 226 Do Cpp), Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Nulidades Processuais (entrada Em Domicílio Sem Justa Causa; Violação Ao Direito Ao Silêncio; Alegada Violação Ao Art. 226 Do Cpp) Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade: não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; houve ainda referência à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à impossibilidade de enfrentamento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.