AREsp 3000914 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos...

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Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Prequestionamento Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando não se impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.