AREsp 2947659 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentado, dentre outros elementos, na Súmula 7/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: LUCIANO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
LUCIANO ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentado, dentre outros elementos, na Súmula 7/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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