AREsp 2837217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do...

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Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA BERGAMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ANA PAULA PEREIRA BERGAMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015