AREsp 2950761 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: WILDSON FERREIRA PONTUAL; Manifestação Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

WILDSON FERREIRA PONTUAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se