AREsp 2599849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO MACHIONI GANDOLFI contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento (Tema n. 190/STJ) e não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, com fundamento nas Súmulas n. 284, 282 e 356, todas do STF e 7/STJ, e pelo não cumprimento das condições exigidas pelo dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1.346/1.348). A defesa interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.355/1.371). Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 1.407/1.409. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1.443/1.446). Memoriais da defesa (e-STJ fls. 1.454/1.463). Petição postulando a celebração de acordo de não persecução penal - ANPP (e-STJ fls. 1.465/1.475). É o relatório. Decido. Do recurso não se deve conhecer. Consoante relatado, o Tribunal de origem também negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 190), que estabeleceu a seguinte tese: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal." Nesse contexto, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial que esteja em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos repetitivos é, de fato, o agravo interno (recurso não interposto), e também o agravo em recurso especial (recurso interposto), para impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, desiderato do qual não se desincumbiu a defesa. Na linha da jurisprudência sedimentada nesta Corte, mutatis mutandis, "a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.889.357/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021). O aludido entendimento foi veiculado, outrossim, na 1ª Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete n. 77 dispõe que, "para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" (grifei). Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, portanto, a interposição de agravo interno ou de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial (i) o fundamento relativo à não demonstrar de maneira específica as razões de sua insurgência - Súmula n. 284/STF; (ii) a ausência de prequestionamento - Súmula n. 282/STF; e, por fim, também não foi infirmado adequadamente o fundamento relativo (iii) à Súmula n. 7/STJ. Inicialmente, quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF, a defesa limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da possibilidade de compreensão da controvérsia, sem indicar de que maneira teria sido evidenciada a violação alegada. E ainda, quanto à incidência da Súmula n. 282/STF, deveria a defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que igualmente não ocorreu. Por fim, quanto a Súmula n. 7/STJ, como é cediço, o efetivo afastamento de referido óbice sumular demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção à desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não se verifica no caso, tendo a defesa unicamente diferenciado reexame de revaloração. Desse modo, não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. E, quanto ao pedido da defesa de concessão de habeas corpus de ofício, acrescento, por último, que, "" n os termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/3/2021)" (AgRg no REsp n. 1.815.174/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA