AREsp 2952440 - DECISAO

AREsp 2952440 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório, e ante a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 932 do CPC...

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Parties
Agravante: TIAGO SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Detração Penal, Busca Pessoal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Detração Penal Busca Pessoal

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Parties

TIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ na análise do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório, e ante a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.