AREsp 2954825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou, por meio de cotejo entre as teses recursais e o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o...

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Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO DOMINGOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DOMINGOS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou, por meio de cotejo entre as teses recursais e o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e a vedação de conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, aplicada ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.