AREsp 2969562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre fundamentação invocada como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo a 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF' — e, diante da natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.