AREsp 2987389 - DECISAO

AREsp 2987389 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a menção à Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DE FATIMA FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite Recurso Especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a menção à Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.