REsp 2207391 - DECISAO

REsp 2207391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a repetir genericamente as alegações do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede...

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Parties
Agravante: MARCELO TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas Dosimetria Da Pena Associação Criminosa (art. 288 Cp) Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

MARCELO TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 288 do CP (associação criminosa)
  2. 2 ausência de indicação do quantum de aumento de cada vetorial na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 falta de prova da associação criminosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a repetir genericamente as alegações do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito do agravo; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se