AREsp 2921025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO CARLOS DE GODOY HIDALGO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual discute a constitucionalidade do voto de qualidade do presidente do Conselho de Administração de Recursos Fiscais - CARF e a tributação da receita proveniente de venda de propriedade rural para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na súmula 284 do STF, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. A decisão de inadmissão do especial está correta. Com efeito, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido do não conhecimento do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. No mesmo sentido, entre outros: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Tal ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto. Precedentes. 2. Da mesma forma, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto .. " (AgInt no REsp n. 1.810.695/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019). 3. Inviável conhecer da irresignação apenas pela mera indicação de que foram contrariados os "arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/97 e 7º da Lei 7.990/89" (e-STJ, fl. 1.454), tal como defendido pela agravante. 4. Mesmo fazendo referência numérica aos dispositivos anteriormente indicados, não houve efetiva demonstração da violação do conteúdo dos artigos de lei, até porque deduzidos de forma genérica, a impedir a exata compreensão da controvérsia e, ainda, a delimitação do aspecto normativo cuja interpretação por esta Corte Superior se objetiva. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022) Considerado esse entendimento, nota-se que a petição recursal está redigida no formato de apelação, sem explicitação de como os artigos de lei federal citados estariam sendo violado, o que não é admitido por este Tribunal Superior. Nesse sentido, vide: AgInt no AREsp n. 2.646.715/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AgInt no REsp n. 1.570.635/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018. De outro lado, observa-se a ausência de comando normativo dos artigos citados na petição recursal para o fim de ensejar eventual revisar do acórdão recorrido, na medida em que não se relacionam os temas recursais. Aliás, quanto à pretensão relacionada ao voto de qualidade do presidente do Carf, além de não ser indicado o artigo de lei federal que estaria sendo violado, as razões recursais, na verdade, convergem para eventual inconstitucionalidade desse instituto, o que denota a inadequação da via recursal. Portanto, a súmula 284 do STF e o art. 105, inc. III, da Constituição Federal impedem o conhecimento do recurso. Igualmente, à luz da sumula 284 do STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão relacionada ao imposto de renda, tendo em vista: a não indicação de lei federal que poderia estar violada; a diferença entre desapropriação e contrato de compra e venda; e consequente ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e aquela proferido pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp 1.116.460/SP (tema 397). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.