AREsp 2778759 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a não pacificação da matéria; assim,...

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Parties
Agravante: UNISAUDEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reembolso De Despesas Por Plano De Saúde (lei Nº 9.656/98), Autogestão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

UNISAUDEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a não pacificação da matéria; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.