AREsp 2986641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que sustentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação decorrente...

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Parties
Agravante: ADEILTON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ADEILTON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica da fundamentação que levou à inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que sustentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação decorrente da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se