AREsp 2940144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tampouco demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso; por conseguinte, o...

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Parties
Agravante: SAMUEL DIAS DIONIZIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

SAMUEL DIAS DIONIZIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 incidência e inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tampouco demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso; por conseguinte, o agravo não é conhecido e os honorários sucumbenciais são majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheceu-se do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida.