AREsp 2961479 - DECISAO

AREsp 2961479 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento apontado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias,...

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Parties
Agravante: Denise Gomes Ferraz Studart Lopes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

Denise Gomes Ferraz Studart Lopes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como causa de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento apontado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).