AREsp 2637773 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal...

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Parties
Agravante: JULYALYSON SOUZA E SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JULYALYSON SOUZA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com aplicação ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.