AREsp 2837886 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, o que obstou o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LOPES REBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, RISTJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 RISTJ Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES REBELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica/omissa
  3. 3 Necessidade de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, o que obstou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno