AREsp 2949350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, apresentando razões genéricas e dissociadas e introduzindo inovação recursal ao alegar violação a dispositivo não suscitada anteriormente,...

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Parties
Agravante: Layliane Sousa Neto; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Layliane Sousa Neto

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por razões genéricas e dissociadas
  3. 3 Analogia à Súmula 284/STF quando razões do recorrente são dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, apresentando razões genéricas e dissociadas e introduzindo inovação recursal ao alegar violação a dispositivo não suscitada anteriormente, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.