AREsp 2994757 - DECISAO

AREsp 2994757 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e observando o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ); determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Dialeticidade

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Parties

MARIA JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e observando o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ); determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 761/762e)