AREsp 2941797 - DECISAO

AREsp 2941797 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e falhas formais como não juntar jurisprudências paradigmas e não realizar o cotejo analítico), o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASTER PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Pré Questionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do Stj/stf, Limitação De Juros À Taxa Selic, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Pré Questionamento Exceção De Pré Executividade Súmulas Do Stj/stf Limitação De Juros À Taxa Selic Ônus Da Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASTER PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e juntada de jurisprudências paradigmas (art. 1.029, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e falhas formais como não juntar jurisprudências paradigmas e não realizar o cotejo analítico), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.