AREsp 2902718 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: ESEQUIEL DE SOUSA MILHOMEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj (agiotagem), Princípio Da Dialeticidade
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Parties
ESEQUIEL DE SOUSA MILHOMEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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