AREsp 2840486 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e houve inobservância da exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e acarretando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Indulto +2 more

Case Brief

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Parties

LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas
  3. 3 interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e houve inobservância da exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e acarretando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial