AREsp 2909610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR SILVA MORDENTE contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão na origem (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo regimental, asseverou que, ao proferir sua decisão, Sua Excelência, o Ministro Relator acabou por julgar o "Recurso Especial" imediatamente, analisando as questões de "mérito", imergindo na matéria fática, defeso pelo ordenamento jurídico vigente, não conhecendo o Agravo sem ao menos enfrentar o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em seu percentual máximo (fl. 621). Alegou, ainda, que o que se aguarda com o julgamento da procedência do Recurso Especial, não é o revolvimento da matéria de mérito, mais sim a reforma do v. acórdão, mantendo-se a condenação com a aplicação da causa especial de redução de pena, porém, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (fl. 625). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou no sentido da inadmissão do agravo regimental (fls. 639/646). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido. VOTO Ao contrário do alegado, a decisão agravada se limitou a analisar os requisitos de admissibilidade do agravo e, nesse sentido, decidiu em estrita observância ao contido no art.. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ. Quanto ao mérito, o agravo regimental não comporta conhecimento, pois não impugnou efetivamente o fundamento da decisão que almeja a reforma . Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pelo fato de não haver impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, a saber: Súmula 7/STJ. Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar que, no agravo em recurso especial, haveria ocorrido efetiva impugnação do fundamento tido como inatacado, o que não se verifica nas razões do agravo regimental. Assim, mais uma vez, o agravante inobservou o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, ainda, o óbice da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: .. 1. É inadmissível o agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 96.229/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/8/2012). .. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 426.809/BA, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/4/2014). .. 1. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ, pois em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. .. (AgRg no AREsp n. 341.557/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014). .. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que possui razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, na hipótese, da Súmula 182 do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 186.093/RS, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). Aliás, não é outra a opinião do ilustre parecerista (fls. 642/643): .. Preliminarmente, o agravo regimental não pode ser conhecido. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 604/605). Concluiu-se que agravante não impugnou adequadamente, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 541/591), o óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça adotado pela Corte local para inadmitir o recurso especial. Caberia ao agravante, nesse agravo regimental, demonstrar que, no agravo em recurso especial, diversamente do verificado pela Presidência desse Egrégio Tribunal Superior, impugnou devidamente o fundamento de inadmissibilidade da origem, consistente na incidência da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, limitou-se a, mais uma vez, atacar, de forma genérica, os óbices ao conhecimento de sua insurgência. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.623.028/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.). .. Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo regimental.