AREsp 2914742 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o julgamento monocrático da decisão agravada é autorizado e que o agravante não demonstrou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MARCIO DO NASCIMENTO FREITAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Proferida)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Nulidade Por Julgamento Monocrático, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Art. 3º Do CPP, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Nulidade Por Julgamento Monocrático Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 13/stj +5 more

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Parties

MARCIO DO NASCIMENTO FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão agravada por julgamento monocrático
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o julgamento monocrático da decisão agravada é autorizado e que o agravante não demonstrou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.