EAREsp 2390477 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os recursos incidentais foram obstados pela falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e pela ausência de similitude fático-jurídica (Súmula...

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Parties
Agravante: LUCAS DA ROCHA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral (tema 181), Fundamentação Das Decisões (tema 339), Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Repercussão Geral (tema 181) +6 more

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Parties

LUCAS DA ROCHA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ e ausência de similitude fático-jurídica para embargos de divergência
  3. 3 Requisito da repercussão geral (Tema 181 do STF) como condição de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os recursos incidentais foram obstados pela falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e pela ausência de similitude fático-jurídica (Súmula 315/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se