RHC 210750 - DECISAO

RHC 210750 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, tendo em vista que a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, no acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental cujas razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, tendo em vista que a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, no acórdão do STJ aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo regimental por falta de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.