REsp 2229816 - DECISAO
Considerando as relevantes alegações da agravante, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JANAINE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties
JANAINE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 283/STF
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Considerando as relevantes alegações da agravante, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JANAINE MIRANDA, com fundamento na na incidência das Súmula 283/STF e 83/STJ, respectivamente . Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Considerando as relevantes alegações formuladas pela agravante, dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, viabilizando-se, assim, que a questão meritória possa ser melhor examinada, sem prejuízo, contudo, de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Intimem-se. EMENTA