AREsp 2944602 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo, o fundamento relativo à falta de prequestionamento do art. 19, II, da Lei nº 9.514/1997; tal ausência de impugnação específica autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento do artigo 19, II, da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo, o fundamento relativo à falta de prequestionamento do art. 19, II, da Lei nº 9.514/1997; tal ausência de impugnação específica autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.