AREsp 2935219 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Parties
Agravante: KAROLINE CRISTINA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Incidência Da Súmula N. 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Incidência Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

KAROLINE CRISTINA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Havia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.