AREsp 2853049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo vedada a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 momento processual adequado para impugnação (preclusão)
  3. 3 inadmissibilidade de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo vedada a impugnação parcial e, portanto, não sendo possível examinar o mérito; a multa requerida foi afastada por ausência de caráter protelatório ou má-fé.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • rejeitar os embargos de declaração opostos