AREsp 2893527 - ACORDAO

AREsp 2893527 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL SPIGUEL NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.