AREsp 3006907 - DECISAO

AREsp 3006907 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: RODRIGO BATISTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO BATISTA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.