AREsp 2854721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de demonstração de intuito protelatório.

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Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA CARRARO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Recursal

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Parties

DANIEL PEREIRA CARRARO EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.