AREsp 3007645 - DECISAO

AREsp 3007645 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o que contraria o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ESTADO E GOV E JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ESTADO E GOV E JUSTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o que contraria o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.