AREsp 2948164 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JUVENAL DIRECT INC contra a decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de que: (i) não houve o prequestionamento do art. 7º do Decreto n. 8.327/2014, que nem sequer foi suscitado nos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 282/STF, e dos arts. 62 do Decreto n. 8.327/2014, e 557 do Decreto n. 6.759, os quais, apesar de terem constado nos aclaratórios, não foram enfrentados, o que atrai a Súmula nº 211/STJ; (ii) quanto ao art. 784, §§ 2º e 3º, do CPC, não foram impugnados os fundamentos suficientes do acórdão recorrido de que (ii.1) não foi demonstrada a regularidade formal do título de acordo com a lei estrangeira; e (ii.2) não foi comprovado que o local de cumprimento da obrigação é o Brasil, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF; e (iii) em relação a "Distinção Entre a Exigibilidade da Obrigação e a Regularidade Formal do Título" e "Ausência de Exigência Legal para Apresentação de Lei Estrangeira", não foram indicados dispositivos tidos por violados, o que configura deficiência da fundamentação recursal, nos moldes da Súmula n 284/STF. Em suas razões (e-STJ fls. 382/389), a agravante defende: (a) a existência do prequestionamento, ainda que ficto, na forma do art. 1.025 do CPC, ou mesmo implícito, da matéria controvertida, pois opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido; (b) a inaplicabilidade da Súmula nº 283/STF, porquanto impugnou expressamente as necessidades de apresentação da lei estrangeira e de comprovação da validade do commercial invoice segundo a lei do país de origem; e (c) seu recurso especial está adequadamente fundamentado, pois indicou os dispositivos tidos por violados, a divergência de entendimentos com a jurisprudência do STJ e baseou suas alegações em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Aduz, ainda, que a matéria é relevante e que "é dever do STJ, como Corte uniformizadora da legislação federal, garantir a coerência e efetividade dos tratados internacionais incorporados, como a CISG, resguardando a harmonia do ordenamento jurídico brasileiro com as normas globais que regem o comércio internacional" (e-STJ, fl. 388). A contraminuta foi apresentada às e-STJ fls. 393/400. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO A irresignação não comporta conhecimento. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(..) o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ" (AgInt no AREsp 936.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016). A propósito, o julgamento dos EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, em 19/9/2018, com a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." Na hipótese dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso contém os seguintes capítulos autônomos, com os respectivos fundamentos: (i) não houve o prequestionamento do art. 7º do Decreto n. 8.327/2014, que nem sequer foi suscitado nos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 282/STF, e dos arts. 62 do Decreto n. 8.327/2014, e 557 do Decreto n. 6.759, os quais, apesar de terem constado nos aclaratórios, não foram enfrentados, o que atrai a Súmula nº 211/STJ; (ii) quanto ao art. 784, §§ 2º e 3º, do CPC, não foram impugnados os fundamentos suficientes do acórdão recorrido de que (ii.1) não foi demonstrada a regularidade formal do título de acordo com a lei estrangeira; e (ii.2) não foi comprovado que o local de cumprimento da obrigação é o Brasil, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF; e (iii) em relação a "Distinção Entre a Exigibilidade da Obrigação e a Regularidade Formal do Título" e "Ausência de Exigência Legal para Apresentação de Lei Estrangeira", não foram indicados dispositivos tidos por violados, o que configura deficiência da fundamentação recursal, nos moldes da Súmula n 284/STF. Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 382/389), entretanto, observa-se que a agravante não impugnou de forma específica todos os referidos capítulos da referida decisão, pois não deduziu razões para atacar especificamente a incidência da Súmula nº 283/STF quanto à necessidade de (ii.2) comprovar que o local de cumprimento da obrigação é o Brasil e tampouco a (iii) indispensabilidade da indicação de dispositivos tidos por violados que subsidiassem suas alegações de que Distinção Entre a Exigibilidade da Obrigação e a Regularidade Formal do Título" e "Ausência de Exigência Legal para Apresentação de Lei Estrangeira", sob pena de configuração de deficiência da fundamentação recursal e aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF . Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp 1.930.878/CE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp 1.918.614/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no AREsp 2.092.094/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, e AgInt no AREsp 2.079.519/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.