AREsp 2530398 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não supera o juízo de...

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Parties
Agravante: EMILY DA SILVA LOURENÇO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Nulidade De Atos Processuais, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Nulidade De Atos Processuais +3 more

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Parties

EMILY DA SILVA LOURENÇO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 212, 70 e 71 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.