AREsp 2677488 - ACORDAO

AREsp 2677488 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015