AREsp 2883639 - ACORDAO

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O Agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto ao apontamento de omissão/erro relativo ao art. 1.022 do CPC, a peça recursal é deficiente em fundamentação, atraindo o...

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Parties
Agravante: JOSE MARCOS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Fundamentação De Recurso, Reexame De Prova, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Fundamentação De Recurso Reexame De Prova Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JOSE MARCOS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto ao apontamento de omissão/erro relativo ao art. 1.022 do CPC, a peça recursal é deficiente em fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao pedido de justiça gratuita, a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (documentos sobre renda e valor da causa), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência (fls. 122-123, e-STJ)