REsp 2080667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a argumentação recursal era genérica ou dissociada dos fundamentos aplicados, impedindo a compreensão da controvérsia...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Regra De Transição, Assistência Médico Hospitalar, Lei Nº 13.954/2019, Lei Nº 6.880/1980, NSCA 160 5
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Regra De Transição Assistência Médico Hospitalar Lei Nº 13.954/2019 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 argumentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão a quo
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 23 da Lei 13.954/2019 à manutenção da assistência médico-hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a argumentação recursal era genérica ou dissociada dos fundamentos aplicados, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno