AREsp 2985480 - DECISAO

AREsp 2985480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e impediu o prosseguimento do exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ROBERTO PRADO FRANCHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Prova Nova, Contraditório, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal +4 more

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Parties

ROBERTO PRADO FRANCHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e impediu o prosseguimento do exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se; Intimem-se