AREsp 2897559 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações...

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Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 597), Tema 123/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (5,7,83,597) Tema 123/stf +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 5, 7, 83 e 597 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e referência a precedente do STF sobre matéria diversa foram consideradas insuficientes para afastar os óbices invocados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso