AREsp 2641845 - DECISAO

AREsp 2641845 - DECISAO

Embora tenha sido reconsiderada a decisão monocrática para permitir reanálise, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, notadamente por não rebater a incompatibilidade do recurso especial para discutir questões constitucionais e matéria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Princípio Da Segurança Jurídica, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconsiderada a decisão monocrática para permitir reanálise, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, notadamente por não rebater a incompatibilidade do recurso especial para discutir questões constitucionais e matéria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e torno-a sem efeito
  • Não conheço do agravo em recurso especial