RHC 214415 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para atacar acórdão proferido por órgão colegiado, dada a ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
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- Parties
- Agravante: BRUNO JOSE SILVA DA HORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Previsão Legal E Regimental, Impugnação De Acórdão Colegiado
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Parties
BRUNO JOSE SILVA DA HORA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo regimental para impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para atacar acórdão proferido por órgão colegiado, dada a ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
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