AREsp 2973745 - DECISAO

AREsp 2973745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: URIEL CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

URIEL CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.