AREsp 2894878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica ou a reiteração de teses de mérito não afasta os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIKE DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MIKE DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica ou a reiteração de teses de mérito não afasta os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.