AREsp 2935072 - DECISAO

AREsp 2935072 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, combinado com o entendimento sobre temas de recursos repetitivos (Tema n 1.237/STJ), e nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ser inadmissível, inexistindo cabimento do agravo previsto no...

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Parties
Agravante: HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ser inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema N 1.237/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Tema N 1.237/stj

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Parties

HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento de recurso especial fundamentada em Tema de jurisprudência (Tema n 1.237/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e exceção quanto a decisões baseadas em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, combinado com o entendimento sobre temas de recursos repetitivos (Tema n 1.237/STJ), e nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ser inadmissível, inexistindo cabimento do agravo previsto no referido artigo contra acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ser inadmissível.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.