AREsp 2960649 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: HELENILSON FERREIRA DA CUNHA; Agravante: WAGNER OLIVEIRA DA CUNHA; Agravante: MARCOS MOTA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo De Precedentes
Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Cotejo De Precedentes

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Parties

HELENILSON FERREIRA DA CUNHA

Agravante

WAGNER OLIVEIRA DA CUNHA

Agravante

MARCOS MOTA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não reúne condições de admissibilidade.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.